Enquete do ESB 108 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018
Dê-se ao Inciso VIII, do artigo 3°, do Projeto de Lei 9.463, de 2018, a seguinte redação:
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Dê-se ao Inciso VIII, do artigo 3°, do Projeto de Lei 9.463, de 2018, a seguinte redação: