Enquete do EMC 5/2018 PL191715 => PL 1917/2015
O art.21 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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O art.21 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: