Enquete do ESB 107 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018

Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei no 9.463, de 2018, a seguinte redação: " Art. 3º A desestatização da Eletrobras fica condicionada à aprovação pela Assembleia Geral das seguintes condições: