Enquete do ESB 105 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018

Suprime o inciso V do caput do art. 3º, inclui os parágrafos 6º e 7º no art. 3º, altera o inciso II do § 3º do art. 4º e altera o caput e o § 1º do art. 5º, com as seguintes redações: