Enquete do ESB 102 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018

Altera o inciso VII do caput do art. 3º para dar a seguinte redação:

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente