Enquete do ESB 101 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018

Dê-se ao inciso V, do artigo 3°, ao inciso II do §3° do artigo 4°, e ao caput, §1° e §4° do artigo 6°, do PLV, de 2018, as seguintes redações: