Enquete do ESB 93 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018

Dê-se alínea "a", ao Inciso VI, do art. 3º, do PLV, de 2018, com a seguinte redação: " Art. 3º ............................ VI - a manutenção dos direitos e obrigações relativos: a) à manutenção integral do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, até a extinção dos contratos atuais, com a consequente prorrogação ou celebração de novos, na forma da lei.