Enquete do ESB 91 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018
Acrescente-se a alínea ''d'' ao inciso VI do artigo 3º e modifique-se o parágrafo primeiro, o inciso V do parágrafo terceiro e o parágrafo 6º do artigo 4º, todos do PLVV:
Acrescente-se a alínea ''d'' ao inciso VI do artigo 3º e modifique-se o parágrafo primeiro, o inciso V do parágrafo terceiro e o parágrafo 6º do artigo 4º, todos do PLVV: