Enquete do ESB 78 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018

Suprimam-se o Art. 2º e Art. 4º, renumerando os demais.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente