Enquete do ESB 66 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018

Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Revogar os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/96.