Enquete do ESB 58 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018

Dê-se ao Art.10°, a seguinte redação: "Art.10. Ficam extintas as garantias concedidas pela União à Eletrobras e às suas subsidiárias em contratos firmados anteriormente à desestatização de que trata esta Lei. "