Enquete do ESB 55 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018

Dê-se ao Art.3°, VI, "a", a seguinte redação: "Art. 3º .................... "VI ........................... "a) ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, de que trata o art. 3º da Lei nº10.438, de 26 de abril de 2002;"