Enquete do ESB 53 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018

Dê-se ao Art.3°, III, "b", a seguinte redação: Art. 3º ......................... "III ............................. b) impedir que qualquer acionista ou grupo de acionistas, brasileiro ou estrangeiro, exceto a União na condição de proprietária exclusiva de ação preferencial de classe especial, possa exercer votos em número superior a dez por cento da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da Eletrobras. "