Enquete do ESB 46 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018

O art. 12 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, passa a ter a seguinte redação: "Art. 12 Fica a União autorizada a criar a sociedade de economia mista, se necessário para a reestruturação societária de que trata o inciso IV do caput do art. 3º.