Enquete do SBT-A 1 CDC => PL 5896/2016

Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, atribuindo aos usuários dos serviços de telefonia fixa ou móvel, banda larga e TV por assinatura o direito de rescindir o contrato de prestação de serviço de telecomunicações com a operadora em caso de má prestação do serviço.(NOVA EMENTA)