Enquete do ESB 29 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018
Suprimam-se o inciso II, do artigo 4°, e o inciso V, do § 3°, do art. 4°, do substitutivo do Projeto de Lei 9.463, de 2018:
Suprimam-se o inciso II, do artigo 4°, e o inciso V, do § 3°, do art. 4°, do substitutivo do Projeto de Lei 9.463, de 2018: