Enquete do ESB 26 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018

Suprima-se o artigo 21 do substitutivo do Projeto de Lei 9.463, de 2018:

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente