Enquete do EMC 4/2018 PL191715 => PL 1917/2015
Altere-se o art. 2º da Lei nº 13.203, de 2015 e acrescente-se os arts. 2º-A, 2º-B, 2º-C e 2º-D à mesma Lei nº 13.203, de 2015, com a seguinte redação:
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