Enquete do PL 10296/2018
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar validade aos documentos de identidade emitidos em formato digital, incluindo Carteira Nacional de Habilitação e Carteiras Funcionais, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para assegurar validade aos documentos de identidade emitidos em formato digital, incluindo Carteira Nacional de Habilitação e Carteiras Funcionais, e dá outras providências.