Enquete do EMC-A 1 CESPO => PLP 452/2017

Modifica a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2016, para permitir a dedução de despesas de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.