Enquete do PARF 1 CCJC => PL 651/2011

Aprovadas as Emendas de Redação e a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.