Enquete do PRL 1 CCJC => PL 990/2015

Parecer do Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos PLs 2708/2015, 7800/2017 e 9363/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda substitutiva.