Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1580/2015

Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2242/2015, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PL 2309/2015, apensado.