Enquete do ESB 15 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018
Adicione-se o inciso V ao art. 13º da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Adicione-se o inciso V ao art. 13º da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: