Enquete do ESB 14 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018

Dê-se ao Art. 8º da Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015 a seguinte redação:

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente