Enquete do ESB 13 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018
Dê-se ao § 2º do art. 3º, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 a seguinte redação:
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Dê-se ao § 2º do art. 3º, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 a seguinte redação: