Enquete do ESB 9 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018
Acresça-se ao texto do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463/2018, onde couber, a seguinte redação:
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Acresça-se ao texto do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463/2018, onde couber, a seguinte redação: