Enquete do ESB 8 PL946318 => SBT 1 PL946318 => PL 9463/2018
Adicione-se o seguinte § 3º ao art. 2º e altere-se a redação do art. 12 do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, conforme se segue:
Adicione-se o seguinte § 3º ao art. 2º e altere-se a redação do art. 12 do Substitutivo ao Projeto de Lei n. 9.463, de 2018, conforme se segue: