Enquete do PRL 5 CFT => PL 4000/2012

Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4000/2012, e dos PL's 3509/2012, 5779/2013, 6117/2013, 6613/2013, 7995/2014, 7557/2014, e 7235/2017, apensados; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 1150/2011, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL 4000/2012, e dos PL 3509/2012, 5779/2013, 6117/2013, 6613/2013, 7995/2014, 7557/2014, e 7235/2017, apensados.