Enquete do SBT 3 CCULT => PL 5661/2016

PROJETO DE LEI Nº 5.661, DE 2016 (Apensado: PL nº 5.597/2016) Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender os benefícios neles previstos às instituições públicas de ensino superior.