Enquete do SBT-A 1 CIDOSO => PL 641/2015

Altera o inciso XV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS quando o empregador tiver sessenta e cinco anos ou mais de idade.