Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 240/2013
Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSB-MS), pela admissibilidade desta e da PEC 96/2015, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSB-MS), pela admissibilidade desta e da PEC 96/2015, apensada.