Enquete do PRL 1 CCJC => REC 290/2018

Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pelo conhecimento dos recursos e pelo provimento do REC 291/2018, apensado, para reformar a decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 395 de 2018 e impedir a tramitação, em todas as fases do processo legislativo, de Propostas de Emenda à Constituição; e pelo improvimento do REC 290/2018.