Enquete do VTS 1 CDU => PL 3596/2015

PROJETO DE LEI Nº 3.596, DE 2015 (Apensados: PL nº 5.783/2016 e PL nº 6.454/2016) Altera a Lei nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estabelecer normas gerais relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras