Enquete do EMR 1 CCJC => PL 7752/2017
Votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 7.752/17, com a emenda de redação em anexo, e do apensado, PL 5.270/2016 de 2012.
Votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 7.752/17, com a emenda de redação em anexo, e do apensado, PL 5.270/2016 de 2012.