Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2053/2022 (Nº Anterior: pl 3551/2015)

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fábio Sousa, João Campos e Marcos Rogério.. Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.