Enquete do PRL 1 CCJC => PL 8184/2014

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, dos PLs nºs 1.323/2015, com emenda, e 3.646/2015, com emendas, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com subemendas.