Enquete do PRL 1 CCJC => PL 7/2011

Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos estritos termos do Substitutivo da Comissão de Turismo, com a Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.