Enquete do EMR 1 CCJC => PL 8048/2014

Parecer do relator Dep. Luiz Couto (PT/PB), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 8.048/2014, com as emendas anexas, saneadoras dos vícios apontados, bem como da emenda aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.