Enquete do PRL 4 CSSF => PL 5024/2019 (Nº Anterior: PL 3842/2015)

Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 3935/2015 e 6538/2016, apensados, com Indicação ao Poder Executivo.