Enquete do EMC 1/2018 CCULT => PL 9474/2018

Acrescentam-se o §1º, o §2º e o §3º ao art. 7º, o §1º e o §2º ao art. 8º, o §2º, o §3º, o §4º e o §5º ao art. 18 e o art. 18-A do PL 9.474/2018