Enquete do SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSSF => PL 1118/2011

Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos.