Enquete do PRL 2 CCJC => PL 3058/2015

Parecer do Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 8893/2017, apensado.