Enquete do PL 10119/2018

Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

Institui a Lei Orgânica da Segurança Privada - LOSEP, Extingue a Nomenclatura Vigilante e cria o Agente de Segurança Privada - AGESP, e altera as leis,Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 , Código Penal, Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos). ; revoga a LEI Nº 14.967, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 Estatuto da Segurança Privada) e dá outras providências

Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica.

Declara a desapropriação por utilidade pública da empresa Avibras Indústria Aeroespacial S/A, nos termos que especifica.

O Projeto de Lei 4379/20 altera os limites da Floresta Nacional de Brasília (Flona) e recategoriza a Reserva Biológica da Contagem (DF), que passa a ser de parque nacional. Já aprovada no Senado, a matéria tramita agora na Câmara dos Deputados. De autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a proposta altera os limites da Flona para excluir a Área 2 e parte da Área 3, hoje ocupadas pelos assentamentos rurais 26 de Setembro e Maranata, respectivamente, num total de 4 mil hectares (ha). Como contrapartida, o texto estende o limite sul da Área 1, a parte mais preservada da floresta, até o Córrego Currais, compreendendo uma área total de 3,7 mil ha. Além disso, a parcela da Área 3 não ocupada por assentados é incorporada à Área de Proteção Ambiental (APA) da bacia do Rio Descoberto, criada em 1983. O texto modifica ainda a categoria a Reserva Biológica da Contagem, que passa a se chamar Parque Nacional da Chapada da Contagem, com ganho de duas novas áreas que totalizam 4,2 mil ha, abrangendo os contrafortes da encosta da Chapada da Contagem. As zonas de amortecimento da Floresta Nacional de Brasília e do Parque Nacional da Chapada da Contagem serão definidas em ato específico do presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), ouvida a população residente e garantida a continuidade de atividades de baixo impacto ambiental. A proposta prevê ainda outras medidas, como permitir a captação de água na região da bacia do rio Descoberto, no interior da Flona, pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb). Conservação Na justificativa do projeto, Izalci Lucas observou que a unidade de conservação da Flona é composta por quatro áreas distintas. A Área 2 e Área 3 apresentam situações de sobreposição com colônias agrícolas estabelecidas pela administração do governo do Distrito Federal antes da criação da floresta, o que têm impedido a implementação das ações de conservação. “O processo de antropização e o uso desordenado do solo verificados desde então [nas áreas 2 e 3] podem comprometer a qualidade e a quantidade da água de mananciais responsáveis pelo abastecimento de cerca de 60% da população do Distrito Federal, dada a proximidade dessa unidade de conservação com a barragem do Descoberto, fonte dessa captação”, disse Izalci. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida irá para o Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei