Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7204/2017

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Elizeu Dionizio.. Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.