Enquete do SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CDU => PL 569/2011

Parecer do relator Dep. Luiz Couto (PT/PB), pela constitucionalidade, juridicidade, com emenda, e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 569, de 2011, bem como pela constitucionalidade, juridicidade, com subemenda, e técnica legislativa do substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.