Enquete do SBT-A 1 CMADS => PL 6331/2016

Altera a Lei n. 5.517, de 23 de outubro de 1968 para estabelecer a obrigação do médico veterinário, quando constatar indícios de maus-tratos nos animais atendidos, comunicar imediatamente o fato à Polícia Judiciária.