Enquete do SBR 1 CCJC => EMC-A 1 CE => PL 6849/2013

Parecer do relator Dep. Luiz Couto (PT/PB), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6849, de 2013, bem como das Emendas nºs 1 e 2 apresentadas na Comissão de Educação, na forma da subemenda anexa.