Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1988/2015
Parecer do Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes