Enquete do PAR 1 CFT => PL 4388/2016

Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4388/2016, do PL 4549/2016, apensando, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela rejeição do PL 4388/2016, do PL 4549/2016, apensado, e do Substitutivo da CDC